norma nº 154/1991

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 154,(JP. DE 31 DEMAIO-· DE 1.991.
Concede aumento de subs!dios e ven￾cimentos e dá; outras providências-»
A CÂMARAMUNICIPALDE F0Il10SA, ESTADODE GOIls:, decretou e,
eu sanciono a seguinte 1ei:-
Art. 11 - Ficm autorizado o aumento de 75~ (setenta e cinco
por cento), sobre os DÍveia:atuais, dos subsidiom
do Prefeito e Vereadores do Munic{pio, bem assim,
dos vencimentos. em mesma proporção, dos Secretá￾rios Municipais e demais servidores que exerçam '
cargos em comissão.
Parágrafo rtnico - Os aumentos a que se referem este artigo
passarão a vigorar a partir de 11 de maio de:;1991.
Art. a:4l - As despesas; decorrentes da aplicação dw presente::
lei correrão por conta de verba orçamentária:< pró￾pria.
Art. JI - Esta lei entrará. em vigor na data de sua:;.publicr:&
ção, retroagindo seus efeitos w 11 de maio do I&-
no em curso, ficando referendados:: todos os atos,
praticados tendo em vista seu objeto.
Prefeitura Municipal de Formosa. Gabinete do Pre￾feito, em J;1 de maio de~1.991.
<Jair~~
Prefei to Municipal.
Registradw às fis. do livro própria.
Afixada.: no ttplacard li' de publicidade .•
Data suprm
----Ev-an-d~.::'~:gliani
Assessor de Gabinete.
Fls. v 142/143 - livro
05