norma nº 46/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOsA
LEI N. ° 046/13, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
Altera a Estru"tura Administrativa do Poder
Executivo do Município de Formosa, na
forma que especifica - Lei n°. 055/2001, de 03
de dezemjlro de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os cargos em comissão pertencentes à Sec;.'etaria de Negócios Jurídicos,
abaixo especificados passam a ter o seguinte nível salarial:
Cargo
I - Assessor Jurídico
TI - Superintendente de Legislação e Documentação
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Símbolo
CDSI
CDSl
Art. 2" Ficam modificadas as nomenclaturas de cargos públicos de provimento
em comissão conforme abaixo especificados:
I- Onde se lê :Agente de Controle Interno passa a VIgorar com a seguinte
nomenclatura Gestor de Controle Interno;
II-Onde se lê Tesoureiro passa a vigorar com a seguinte nomenclatura Gestor
de Tesouraria.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.,
Prefeitura Municipal de Formo~a, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de
2013.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MU ICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio .
..........~ .
IA~·TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA!
MENSAGEM N.o 046/13, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
,
O PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA, nos termos d<?
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso TIl, dá
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
047/2013, de 13/06/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transfomlado
na Lei n.° 046/13 de 18/06/2013 que "Altera a Estr.l!:turaAdministrativa do
Poder Executivo do Município de Formosa, naforma que especifica - Lei n°.
055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, I:egistre o ato, publique-se e
arquIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete d9. Prefeito em 18 de
junho de 2013 . "r.
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Y MA EDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação