norma nº 172/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ172-JP, DE'27 DE:SETEMBRO' DE 1.991.
Concede aumento ao funcionalismo
municipal e dá outras, providen￾ciae.
A CÃMARAMUNICIPALDE FomOSA, ESTADO' DE GOIiS, decretou e eu
sanciono a seguinte 1ei:-
Art. 12 - Fica concedido a: todos os funcionários públicos do
Município d8:'Famosa, sem nenhuma exceção, o aumen￾to de 25~ (vinte e cinco por cento), a serem calcu￾lados sobre os vencimentos e proventos fixos.
Parágrafo rtnico:- O aumento ora concedido passa a vigorar a
partir de 01 de agosto do ano em curso de 1.991.
Art. 2"9 - As despesas decorrentes da:.presente lei ,correrão
por conta de verba', orçamentária própria.
Art. }Ç - Esta, lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o que consta: do parágrafo Único do arti￾go primeiro.
Prefei tura' :Municipa.1 de Famosa, Gabinete do Prefei￾to, em Z7 de setembro de 1.991.
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Ja~a:
Prefeito Municipal.
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Registrada as fls. do livro propno.
Afixada no "placard li' de publicidade a
Data stlpra~
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Evandina ~Ugliani
Assesgor de Gabinete.