norma nº 173/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI tr~ 173-JP, DE 27 DE SETEMBRO'DE 1.991.
Concede' autorização para. o Munici-
. ,
pio assumir pagamento de tarifcr de
, d' t 'dA. Ul.,"'UU! e a ou ras' prOVI encJ.us.
A CÂMARAMUNICIPALDE FO~10SA,ESTADO"DE GOlAS, decretou e eu
sanciono a 6e~tinte 1ei:-
Art. 1S)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado (l' efe'tuar
os pagamentos' de fornecimento de àgua a! Asilo manti￾do pela' Sociedade são Vicente de ~au10 de Formos~,si
to ro. Avenida! Pedro Monteiro Guimarães' n~ 2'35, inseri
tá:no CGC~ITsob n2 02' }68 827/0001-88, junto à· S~r.a
AG0'- Saneamento de Goiás S/A.
Parágrafo l1nico:- Os encargos de pagamentos deverão retroagir
à,data~.de' 01 de março do ano em curso, inclusive.
Art. ~ - As"despesas decorrentes d~ presente lei correrdO por
conta de verba orçamentária própriate
Art. J~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,~
vogadas as disposições em contráriO.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do :prefei￾to, em 27 de setembro de 1.991.-
e:--4J -,
Jai~a.
Prefeito Municipal.
Registrada: às fls. do livro próprio.
Afixada: no "p1acard li' de publicidade.
Data supra.
fY)~ '\ -------Díz MA<
Evandina Goms Pug1iani
Assessor de Gabinete.-
Fls.v161- Livro nS 05.-.