norma nº 174/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N2 174~JP, DE'27 DE SETEMBR''-- DE 1.991.
Autori za;!o Poder Executivo a: locar
imóvel urbano para instalação dos:
serviços do I.B.G.E'. e dá: outras'
providências.
A CÂ1'.1ARAMUnICIPALDE"FO~,1OSA,ESTADO' DE GOIÁS,decretou e eu
sanciono a seguinte J.ei:-
firt. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alugar
imóvel urbano para instalação dos serviços do Insti
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística -IDE.G.R.
para realização do recenseamento geral do País.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta lei corremo por cont~
de verba orçamentária própria.
Art. jQ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, •
retroagindo os seus efeitos a 1Q de agosto de 1991,
devendo o contrato vigorar até o dia }1 de dezembro
de 1.991.
Prefei tura Municipal de Fomosa, Gabinete do Prefei￾to, em 27 de setembro de 1.991.
c # =:>
J~va.
~Prefeito Municipal.
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Registrada as fls. do livro propno.
Afixada no '·plncard Ir' de publicidade.
Data supra
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Evandllla Go~s Pug1iani
Assessor de Gabinete.
F1s.162 - Livro n2 07.-