norma nº 179/1991

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 179-JP, DE 27 DE SETmJERODE 1.991.
Concede abono a funcionários e dá
outras providências.
A C.:\!.TARA MtnnCIl'AL DE FOFlfJOSA, ESTADO- DE GOIÁS, decret ou e eu
G:lllci ono a secuinte lei:-
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Art. 12 - Fica concedido abono ao funcionalismo municipal em
percentual que, tomando-se por base a remuneração'
vigente, complete o valor de Cr$ 23'.131,68 (vinte e
treis mil, cento e trinta e um cruzeiros e sessenta
e oito centavos), com incidência sobre os meses' de
junho e julho do ano em cursoo
Paráerafo t1nico:- A base para o cálculo é a dos vencimentoo '
dos meses de junho e julhO •
Art. 2~ - O abono ora concedido não integrará os salárioc
das partes beneficiadas.
Art. }2 - As despesas decorrentes da presente lei correrao
por conta! de verba orçamentária própr:i.a.
Art. 42 - Esta lei entrará~ em vigor na~data de sua publicaç~o,
retroagindo os seus efeitos' a partir de· 12 de junho
deste ano.
-:. Art. 52 ':'-Revogam-se as disposições em contrÚrio.
Prefei turn, Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei￾to, em 2r"f de setembro de 1.991.
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Prefeito Municip'l.l.
ReGÍstrada, às fls. do livro próprio.
Afixada TI o "placard li' de publicidade.
Data supra
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EvnndinFromPugliani·
Assessor de Gabinete.-