norma nº 187/1991

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL "DE FORMOSA
L~I ~º lÔ7-JP, ~E 10 DE OUT~~O DE 1.991.
E3t~be1ece largura de calçada para a
Av. Dras:!liú, no ~ai.rroFor:noninha e
dá Jütrac providências.
A C~.1AnA j~iICIPAL DE F()I\M()~A, EST~ DE GOIÁS, decretou e eu
s8~cio~oa seGUinte lci:-
Art. lº - Por forçu do direito ~ue tem a com~~idade, fica esta
belecido o e{n~~o de 02 (dois) metros de l~~a a
~ee c0~sidersd~ rRra c~r-struçã.ode CALÇADA na Av. '
2r~s{lia, no Bairro Fo~oeiIL~a, nesta cid~de de For￾nlJca-Goiás.
P~fbT~fJ ililico- A ~en C~~3tan~e deste artigo priweiro, si
tua-se pelo l~do direito da referida via pública, •
i~icia,do-~e na ~ua Benedito G~lvão e continuando
a..~é o Par-1,ueAbTopecuário desta cidade, no Bairro •
FuI'Dosinha.
Art. 22 - A área de terreno remanescente, 11g-adaa área reser-
,ada p~ calçada, conforme consta no artigo ~~.
ro e sc~ p~ágrúfo, desta lei, é destinada para e8~
cionamento de veículos de uso da co~;lnidade.
Parágrafo ~nico - A Prefeitura Municipal construirá podendo.~
tori~~ o Froprietário do imóvel -1,ueconfronta com a
~encionada úre~, a construir o meio-fio do passeio e,
tambéo, o concretamento o~ outra espécie de calçamea
to d~ área de estucion~ento.
Art. 3º - Fica o Clle:e do Poder Executivo autorizado a baixar'
decreto pura re~LÜamentação da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra e~ vigor na data de sua pub1icação,r~
voü~Jas as disposições em contrário.
Prefeit~n Municipal de Formosa,
to, e~ 10 de out~bru de 1.991.
Gabinete do p;efpi-
,---~~fJ-·_._-
Jai..!'~
Prefeito ~unicipal.