norma nº 192/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIP.AL DE FORMOSA.
LEI H~ 192-JP, DE' 31 DE OUTUBRODE"1.991.
Autoriza o Poder Executivo a contra￾tar:péi.rcelamento da dívida para. com
o ,Fundo de Garantia do Tem.pode Ser￾viço-FGTS e dá'providências correlar
tas.
A cÂlúABAlIüNICIFALDEFORJOSA.,ESTADODE GOIÁS,decretou e eu
sanciono ~ seb~inte lei:-
Art. 112 - Fica o Poder Exe.cutivo autorizado a, eIlJ.nome do Mu￾nicípio de FOI~osa, contratar parcelamento de dívi￾da para com o Fundo de Garantia elo TeLij;Jode Serviço￾FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma
da Resolução ni ()4.Z do Consélho Curador do FGTS, no
valor de Cr$ 253.219.000,00 (duzentos e cinquenta.t
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e treis- milhões duzentos e dezenove mil cIUze1roa -..:::,;
sujei to aos encargos e cominações legais prev1st <t ••••••
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AI't. zç - Para garantia do principal e acessórios, fica; o'! ... -
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der Executivo autorizado a utilizar parcelas do o:: -~..
FBU- e/ou ICLISdurante o prazo de vigência do p - 'I
lamento autorizado por esta lei.
Art. }'Q - OPoier Executivo consignará nos orçamentos anual. •.
plurianual do lriunicípio, durante o prazo que vier _
ser estabelecido para o parcelamento, dotação sufi￾ciente à am.ortização do principal e acessório8.J re~
sultantes do cW1!p~nto desta lei.
Art. 412 - A pl'6Sente lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Prerei tara 'Liunicipal de Fonnosa, Gabinete do Prefe!
to, elll 31 de outubro de 1.991.- c:::::: --,f)~
Jair Gmne,1j-~
Prefeito Municipal.