norma nº 193/1991

to, em 31 de outubro de 1.991.
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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 193-JP, D~ 31 D~ OUTt~O DE 1.991.
Fa~ aumento nos ~uwltitativos de cargos e
dá outras proviclênciaz.
A C~\~~ r~{ICIPAL DE ?Oro~OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Ficam au;aentudos os Cluantitativos de cargos de <lue •
trata o Anexo VIII da Lei nº. 142-JP, de 02 de maio
de 1.991, nos grupos ocupacionais <luese seguem:-
1. Professor I .................................••• 30
2. Assistentes de Ensino •••••••••••••••••••••••••• 30
Art. 22 - As vaG~s reS\ütwltes dos aumentos de <lue trata o ar￾tigo anterior s0rão preencilidas por concurso públioo,
na forma estabelecida em lei, a ser aberto em prazo'
cO~Fatível com a necessidade do serviço públicQ.
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta da verba orçamentária própria. 7~;>
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Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÃe.i·:
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revogadas as disposições em contrário. -
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre~.l-
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Prefeito Municipal.
FORMOS! - C(t
Registrado às fls. do livro pr0prio.
Afixado no "p1ucard" de rublicidade.
Data supra..
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Duriwl Lúcia Moura Alves da Mata
Aben te Aà.ci.lis trati vo
Pls. 17) - livro nl 05.-