norma nº 194/1991

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 194-JP, DE 31 DZ O~~L~~J DE 1.991.
Autoriza aumento ao funcionalismo muniai
pul e JL outras proviQ6~cias.
A Ck.UffiA ~~~ICIPAL DB FOãà~OSA, ESTADO DE GOI1s, decretou e
eu sanciono a seb~intc lei:-
Art. 1Q - Fica o Clleie do Poã.er Executivo autorizado a.conce￾Q8r u\,;.ill€nto de v3nciIt.E:ntosao funcionalismo munici￾l'al, a partir do mes de õete:nbro,nos percentuais'
seguintés:-
P~r~ os que tem vencimento atual Qe Cr~ ••••••••
~1.2~O,OO (vinte e um ~1 õ,uz,antose cin'luenta'
cr~zeiros), o ~umento de 97,651u (noventa e sete
vire;ula sessenta e cinco por cento);
II- P~a os 'luepercebem vencimentos a partir de '
Cr$ 31.:50,00 (trinta e um mil duzentos e cin,~
quenta cruzeiros), acima, o aumento de 4~ (qd'"
~ -~.
renta por cento).
Parágrafo único - Somente se excluem do presente aumen1io o ,?-:;,
,- .. ...
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"
Chefe do Poder Executivo e Vereadores.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 32 - A presente lei entra em vigor na data de aaa publ1~
cação, retroagindo se~s efeitos a partir de prime~~
ro de sete~bro do ano em curso.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Arixada no "p~uc~j" de rub1icidade.
Registrada às ~s. do 1i~ro próprio.
Formosa, Gabinete do ;ITerei
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Prefeito Municipal.
PREFEITURA FORMOSA - CO.
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iari~ui d~ .AtiraM. Data Sec, Administrofõ. supra.
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Evandina Go~es Puglialli
Assessor de Gabinete. V.173/174 - livro n2 05.-
Prefeitura Municipal de
to, em 31 <ieoutabro de 1.991.