norma nº 198/1991

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Autoriza. o Rxecuti vo Municipal a...desa.-
pro.prlar área urba.na no Bail'ro Fonno￾sinha..
A CÂhIARAIu1JKICIl'ALDEFC~OSA, ESTADO D~ GOIÁS-,d.ecretou e eu
da. 1.991.-
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~~~
Prefeito Municipal.
PAEFEJTU~I" FOA~fOSA.CO.
sU.l1cionoa seg'.linte lei:-
Art. 1" - Pica auto~'izado ao Pretei to Mwlicipal a deaapropr:1,!i
ção da área urbana no :Bairro FOniloainha, pertencen￾te a particu1.ar.
Parág.ca.:f"o1" - A área acima mencionada ai tua-se entre a Ruaa. •
1.6 J3i:rlrroFomosinha e 01 do Jarolltl Califórnilll,
assim COLlOa Avenida 06 no Bàirro Fozmosinb.
Farágro.fo 2:Q- A área. mencionada. possui forma triangular ~•••
zendo divisa com as ruas citadas.
Art. ZQ- Pica destinada a área a ser desapropriada para.
construção de área ele lazer.
Parágrafo t1nico -Especifica-se como área de lazer, a..const.~,~
ção de ?raça PÚblica, quadras de ea:portes.et~.!:.
A,...-t. J2 - A.. desa.propriação será feita sobre previa indeniz...:. .•..
ção em dinheiro, pel1llut~ ou até mesmosobre out~
foIma. que o E4ecu.tivo vier a prover.
Art. 4R - Fica o Executivo Mwlicipal au.torizado a baixar de￾cretos para a regulamentação desta. lei.
Art. 5R - Esta lei entra elõlvigor na data de sua...publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefei tara Munioipal de Fonnosa, Gabinete do Pre￾feito, em 27 de novembro
Registrnda às fls. do livro próprio.
Afixada 110 "placlU'd li' de publicidade.
Data tJupra.
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-------.- (
Evl:lnd:l.ua GOlkee Put;liani
Aasesdor de Gabinote.- Pl.s.V.175/176 - livro nR 05.-