norma nº 200/1991

I
ESTADO DE GOlAS
PREfEITURA MUNICIPAL DE fORMOSA
LEI I;!r 2(lO-JiP, DE 27 DE UOVJ:!:.'iBRO DE 1.991.-
Autor.i-za. o EXecutivo Municipal al desSã-
!,I'01Jr:.:.:.rá:rea:. ur1;ana lJa.1'ê:l. !::l.ssentamento
de fw;lÍlias carentes.
A CÂi.:,ARA"tiufITCIFAL DE:FO~.10SA', ESTADODE GOIÁS,decretou 8 eu
de
continua fls. OZ￾78 •• O assentamellto não beneficiará mais de ULlmembro
UJ.Aa meS1UU família, nem tampouco proprietários de:.
qua1quer .tre&lno líunicipio de Fono.osa-Go.
sanciono a oet.'UL"1.telei:-
Art. l~ - Fica o Cheie do Pcxler Executivo municipal autori~
do a fazer desapropr.i-ação de área;, ur1:lana, s1tuadlk •
no Setor l'arque LUb'1l...l1a, nesta cidade.
Art. ~ - A área acima citada não poderá ser superior a. 200 •
(;luzentos) lotes, COilia dimensão de no máximo 25CD2
(duzentos e cinquenta metros quwirados).
Art. J2 - Em caso de a.Bsentw:..ento serão beneficiadas fam!l1aa
compostas de no ú1{nirno3: (três~ pessoas, comprOVllll •.
mente carentes, através de cadastramento reaJ.lzadoe"\
pela Adm1 ni stração Municipal.
Art. 4-Q - A desapropriação será efetivada.mediante Préviats..a1;
denização em espécie, permuta ou até em confonai~_
de com o Inciso 111, Parágrafo 1S2 do Art. 203 do ••
pítulo V da, :política Urbana, da Lei Orgânica do )(u￾nicípio de Fomosa..
Art.. 5Q - Os funcionários públicos municipais terão preferên￾cia no assent~ento, desde que seja obedecido o que
precei tua. o Art. 312•
A administração municipal fornecerá o Projeto das; •
Construções a S8nlDl edificadas, para que as mesmas
obed6çall a Wl. püdrão único, facilitando a urbanizar
ção do setor.
Fls.02'!-
mãe e innãos..
,
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 200-JP, m: 71 DE HOVErvIBRO DR 1.991.-
, _.4· .,..,.t - f '1' .
Para.graJ- o Ul1J.co - Lil enue-oe COrJO a.IU:.l.la, PaJ.,
Al~. n~ - Esta Lei entra eili vigor na üata üe sua publicação.
Art. 9Q - Revogam-se as üisposições eLi COrltl"á.r-.i.O.
Prefei tura Municipal de Fomosa, Gabinete do Pre￾r~ito, em 27 de novembro de 1.991.
Registrada às fls. do livro lJróprio.
Afixada no "placaro Ir" de publicidade.
Data supra..
~) ,
/L~.'Â:-?i.,q v...C
EVa."1dina Gomes Pugliani
Assessor de Gabinete.-
Fle. l77/V - livro nQ 05.-
Prefeito MWlicipal.-
PREFElTUJU :' PORMOSA - co.
I.~-:::~-~
S.c. Adminis"-t'o