norma nº 203/1991

-- ~ - _._---------
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 203-JP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.991.
"Autoriza doação de terreno para edifi
cação da Vila da Polícia Militar e dá
outras providências".
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu '
sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
doação ao Estado de Goiás, através do seu órgão comp~
tente, com o objetivo de edificação da Vila da Pol! -
cia Militar, com sede nesta cidade, de uma área de
terreno situada no loteamento denominado "NOVA SUIS -
SA", com frente para via ou denominação medindo ••••••
244,00 m.; fundo, confrontando-se com a gleba de n2)5.
medindo 150,00 m.; lado direito, confrontando-se ooa
a rua sem denominação, medindo 130,00 m.; e lado e. -
querdo confrontando-se coa as glebas n2s. 32 e 33. li.!
dindo 234,00 m.; perfazendo a área total de 36.~,.
a. (trinta • seis ai1, oento e vinte me1õro. qu.a.dra4ett
..-
Art. 20 - A área de.cri ta e caracteriza no artigo anterier .••
a destinação específica de edificação de aoradiaa pa￾ra abrigar Ol!!componentes da Políoia Militar do _.ta￾do, destaoados nesta cidade.
Art. 32 - Em oaso de não observância dos objetivos constan~ •• •
da presente lei, ou de desvirtuamento do sentido báa1
-
00 a que se destina a doação, dar-se-á a reversãe •
automátioa do bem doado ao MUnicípio de ~ormosa.
Art. 41 - Esta Lei entra ellvigor na data de sua publicação, Te
vogadas as disposições em contrário.
Prefei~ Munioipal de Formosa, Gabinete do Pr,feite.
em 30 de dezembro de 1.991. ~
c Jai~V.
Prefeito Municipal
Registrada às ns. do livro próprio.
Afixada no -placard- de publioidade.
,_Data supra. Fll!!.V.178j179-1ivronR 05.-
/(;j/{ ~/{;) 11 l'
Evandina GOmei Puglian1 - Assessor de Gabinete.