norma nº 204/1991

• I
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI I\~ 20-4--Jl', DE 30 D3 DEZEMBRODZ 1.991.-
Dis}iõe soln-e a auertura de crédito
suplewt:nta:c de Cl:·~ 250.000.000,00
(duzentos e cinquentã. milhões de:-I
cruzeiros) e dá outl~S_ providên￾cias.
A CÂIliARA. 1rrLJlaCIFAL DBFO~.~OSA, ESTADO DE GOIÁS,decretou e eu
sal1ciono a seLuinte lei:-
A:ct. 1" - Fica. o Chefe do Poder Executivo do Iilunic{pio de Fo~
mosa, EsLaLlode Goiás, auto:r'izaJo a abrir Crédito '
SUplelJlentar até o lirllte de Cr$ 250.000.000,00 (du￾z.entos e cinque;1ta lUilhões de cruzeil·os) para aten￾der às deSliet3l:iSa serem efetuadas nos rueses de ou￾tubro, novembro e dezembro.
Art. Zll - A origem do Llont~"1tefixado no artigo anterior de:cS
rerá de recurso proveniente de eXCeBSOde arrecad •• :·
ção, aj,Jurado no exerc{cio financeiro de 1.991. .~~.~.
~. .
Art. }il - Fic8.l o Chefe do Fader Executivo autorizado a baizar
decreto regulameL.tando a presente lei.
Art. 4Q - Esta lei entra em ~~gor na data de sua publicação,·
referendCldos o~ at06 já praticados, retroagindo a
mesma em seus efeitos a lQ de outubro de 1.991, rE
-
vogadas l:iSdisposições em contrário.
1'1'efeitura Iúwdcipal de Fomosa, Gabinete do Prefe!
Fls.179/V.-1ivro n2 05.-
to, em 30 de de~e~uro de 1.991.-
Bee;istraJa ~s fls. Jo livro próprio.
Afixada no "plaearu" de flublicidade.
Data 6Ul1ra
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~." .•II ',Á"",,\!
Evanditia G();.;.ledFucliani
As~ed~or de GaÜ1nete.-
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Frefei to Municipal.