| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | FICA ESTABELECIDA A ANISTIA FISCAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E IPTU E ISSQN. |
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LE."I NQ 2l:; -J''p, DE: 28 DE FBVEIillI I o DE 1.992 • -
ESTADO LJE GOIÁS
PREFEITURA U CIPAL E FO aSA
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A CÂMARA MUHICIPAL DE ]'OüT,TOSA, ESTADO D.c.. GOIÁ.S, U.U~H.J ~uu e ('I'
uü.ll~iolJ.o a BeguiuLe lei:-
Art.. lQ - Ficai es LaUeluciQo no Munlcí.pio 'ele· FO~(jllOl:la,3D Lti-lo li '
Goláu, AIHSTIAFISCAL, ao cOIlLl1.lll.üIl~e:0L1u~lJlto
com a }"'a~uuu.a. Fública.. I1Iurüci.pal, reie rente, aI C01'L'Ução Iv1011tl ~úli' origineula. uo Illil)O~to Preui~,.J. e ',Ee 1'X'i-
'Gorla1 Ul'uat.lO (IP'l~) e uo lÍU1)08to sobre S'.~rvi~os de
QualtlUOl' naLu:r"O~aJ.(ISSQN), :vor .lato geru.Jor oe01.'ridü
de. 1Q ue janei.L'o U " 1.987 a ..}l ue; de.:zeLúu'o de.· 1991.·-
Os. benefício objeto" lio artie;o lJrlru.eiro de8ta lei,
ser-o con ;euido e tando ou não ou déüi tos a.:jUiZlldosf
inl:lCl'itos, na DíviUI::l'ALi a, levwüwaos em ullLo
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publicação <la ~~ sente lei.
Al'~. 212 - Para... os que e[e LUUIUill o lJagWllellliointegrcl.1 Lio iJll.f>o::"
to até o ui a, 30 de. junho ua 10992.7
ficam isento::1 Qe;
60% (sessenca por cento) da corl~ç - o monetária, inciuente sola'€: o im 013tO do períou.o mencioIJaUo no ar
tigo pl'illleiro Qcetc-.Ilei.
Parágrafo l.1~ico - A isellr.üó coas tante elo a ·ti~o 22 C011"l;jlUa I
decrer.:lcenuO <le~lO;~ (ue.z.,por cento) ao mês 1::1.' :p.J.rtir
do lllê:J u.e julho abJ 3~ de dezc.rnuro ue· 1.992.-
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Ar!;. }S2 - Deverá.. o Pl'8Iei'to Municipal baixar n01."!Jlasllt)\~l:.H:H.1(;;r
ri al:;lpura IBgulQ.lllen La ão ela' 1)1'8se llt e 1ei•
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ESTADO UE GOIÁS
EFEITU L DE FO aSA
F18.0~-
LEI rQ 2l5-JP, DE; 28 D ' FBVERillHO DB 1.992.-
r • 4.2 - Es·La. lei uLl.tru. em vl~ol' ua <luLa !lu 'Ua .J:!ul)l.Lcl:..\.<;~o,
revogauas as uisposições em contrál~o.
Prefei tUl'Ul Municil al <le ]'Ol1JlODI:i., GalJiI!e Lr) uo :Frçic~:i--
tO"em 28 de evereiro de 1.992.-
,-...
r ..
Re . strOOa, às fls. do livro próprio.
Afixada no "placar " <1epubliciuade.
Data suprat
----_W_.... _\Á.._~6G\1MÀ i
Evanuina GOíues Puglialli
Assessor de Gabinete.-
Fls.ü/V.-livl'O llº 06.-
~ ==-P- -,----
Jai~~u...
Prefei to r.IUllÍc11Jé.Ü •