norma nº 228/1992

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
AuLor:i.~uo rOu.er Executivo a fazer
- ,
doal,'aO uU ~L J.'1.'êJlO,da área urbana-,
a en idaJe Ju q' e tr(j,ta., e dá. ou￾truli pi~cwiJul!cLill.
A CÂI\~An.A i~Jl,hlCIPALD.c. :r'C'J\:C'SA,ES' ADODE GOIÁS, decretou e eu
sanci ono a ôecu:i nte hd:-
Art. 1Q -
...., ,
rlC<..l. o CLefe LIo Pc:»lel' r;"e '\.•Livo tlutorizatio a faz.er
J 0;.tt;~0 COlluj. ci Oll~t.J:.l. ~~lu 1D JU :3aLiti ta :Boas Hovas.,
com sede 11eô .•..a cida e, r,tl'.l.. t!Jifi cação de Escol8;t ,
úe lQ Grau, com <~l~auu utJ hum 1I,il e duzel~tos me￾trod qu<::tdrdos (1.2:::0112) a ser lh:staca.Ja da. Fraça;,
Dr. JOVil:lllORibeiro, do .:..iuirro Jaluim Califórnia'
,
elJ caso de desvi'rtuamen￾desta ciliade.
Art. 2'2 - A entidade 'oJlat'ri terá. o prl:l:.'Jode cinco (5) Si￾nos para edifit;ação objeto da doação, sob penal.da
caducidade, 1...:0lll reversão autOili.'tica do imóvel ai)
p trimôni o Li ulicip 1.
Art. J2 - .Areversão també ::;~li
to à.as fillalidallee aqui ti ~inal.ada6, especialmente;
pelo 1~~0 fwwio ll:I..i!e •••.t.o ua uni ade escolar, aJ.ém da
outr 5, III l:1Jl o el1"tii.o iCt:i ass . urado ao Município '
odL. ito 'e escola, anulando-:
. -
lei eJ" 'u e' .
..~ ue sua. public~ã{),
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fI "fei to tiu.nicipa.l.
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Fo..l'L. ", Gabinete do Fre.-
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