norma nº 91/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOS f
LEI N. o 091/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
,
Autoriza o Município de Formosa-GO a celebrar
convênio com a Goiás Turismo - Agência Goiana
de Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, para a criação e manutenção
do Sistema de Informações Turísticas que será gerido pela Diretoria de Pesquisas Turísticas -
IPTur.
Art. 2
0
Para cobertura das despesas oriundas da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Formosa,
para os exercícios financeiros de 2013 a 2014, um Crédito'Adicional Especial, que possibilite
o repasse mensal para o Estado de Goiás, no valor de R$ 500,00 (quinhent s reais).
Art. 3
0 Esta Lei ,entra em vigor na data de sua publicaçã-o, revogando-se as
disposições em contrário. _ 'f-k
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
Data s
ATA PENETRA
Superintenoente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 091/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
ATODE AÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo· 69, inciso IlI, da:.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
091/2013, de 03/1212013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O091/13 de 06/12/2013 que "Autoriza o Município de Formosa-GO a
celebrar convênio com a Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, r~gistre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado . ro próprio.
Dat
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentaçãó