norma nº 92/2013

E TADODEGOIÁS
MUNICÍPIO E F RMOSA
LEI N. o 092/13, DE 06 DE DEZE BRO DE 2013.
i
Altera a Lei n. o 573/12, de 19 de abril de 2012, na
forma que especificf!" e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 O Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n.O573/12, de 19 de abril de 2012,
que dispõe sobre o Programa e Inceptivo Tributário para Construção de Moradias de~,
Programas Sociais de Habitação e dá outras providências, passa ai vigorar com a -seguinte
redação:
"Art. 2o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo Único. As isenções de que trata este Artigo referem-se
exclusivamente aos fatos geradores decorrentes de constrJ:lções de unidades habitacionais
destinadas a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para atendim~nto de famílias com renda mensal
de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e operado pela Caixa Econômica Federal, nos
termos do preconizado pela Portaria n.o 465 de 03 de outubro de 2011 e p la Portaria n.o 521,
de 22 de outubro de 2012 do Ministério das Cidades e outras alteraç - es que venham a
substituí-las, obedecidos os termos da Lei Federal n.o 11.977 de 97 de julho de 2009 e
',~r,,' "
alterações posteriores." (NR) ~k
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Muniçipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
ITAMA SEBASTIÃ B
PREFEITO MU IC
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li róprio.
s
RE 'ATA PENETRA
Superint ente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS :
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
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MENSAG~M N.o 092/13, DE 06 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos' termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·-
092/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 092/13 de 06/12/2013 que "Altera a Lei n. o 573/12, de 19 de abril de
2012, naforma que especifica e dá outras providências.!'.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e vro próprio.
Dat
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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