norma nº 93/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 093/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Autoriza desafetação de área de uso comum do
povo e dá outra~providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a desafetação da' Rua J do Setor Bela Vista, nesta
Cidade, com os seguintes limites e metragens: - Frente: para a Rua 13, medindo 12,00m (doze:,
metros); - Fundo: para o Setor Nordeste, medindo 12,00 metros; L~do,Direito: limitando-se
com os Lotes 01 e 02 da Quadra 32; Lotes 01 e 02 da Quadra 31 e com uma Rua Sem
denominação, medindo 30,00m (trinta metros) de cada lote e 12,00m (doze metros) da Rua,
perfazendo um total de 132,00m (cento e trinta e dois metros); .4ado Esquerdo: Limitando-se
com os Lotes 05 e 12 da Quadra 33; Lotes 17 e 18 da Quadra 34 e com uma Rua Sem
Denominação, medindo 30,00m (trinta metros) de cada lote.-e 12,bOm (doze metros) da Rua,
perfazendo um total de 132,00m (cento e trinta e trinta e dois metros). Perfazendo uma área
superficial de 1.584m2
(hum mil quinhentos e oitenta e qu~tro metros quadrados).
Art. ZO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2013.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete/do Prefeito, .emD6 de dezembro de
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv róprio.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
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MENSAGEM N.o 093/13, DE 06 DE DEZEMBRO D 2013.
ATODE AÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo· 69, inciso 111,da:.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
093/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 093/13 de 06/12/2013 que UAutoriza a desafetação de área de uso
comum do povo e dá outras providências". '"'
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
ITAMAR EBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
ta su
1\TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação