norma nº 94/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~
LEI N. o 094/13, DE 06 DE DEZEMBRp DE 2013.
Autoriza desafetação de bem de uso comum e
integra ao patrimônio ,disponível do Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
I
Art. 10 Fica desafetada, integrando o patrimônio disponível do Município de
Formosa a área originariamente destinada a construção de praça, com a finalidade de doar
parte da área à União Federal, para viabilizar a construção da sede da Vara do Trabalho da
Comarca de Formosa/GO e da sede da Vara Federal da Subseção-judiciária de Formosa/GO.
,
I - a área a ser desafetada possui área total de 7.600,OOm2
(sete mil e seiscentos
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Mario Miguel
da Silva, medindo 200,00m (duzentos metros); Fundo para Rua sem denominação, medindo
200,00m (duzentos metros); Lado direito para a Avenida Joaquim Antônio de Magalhães,
medindo 38,00m (trinta e oito metros); Lado Esquerdo para a Rua Antônio Magalhães,
medindo 38,00m (trinta e oito metros).
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Art. 2
0 Esta lei entrará em vigor na datt( de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em· róprio.
ata su
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 094/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
ATODE AÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso 111, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
094/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O094/13 de 06/12/2013 que "Autoriza a desafetação de bem de uso
comum e integra o patrimônio disponível do M unicípiol'.
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
,~,.~.,
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data