norma nº 98/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSr\
LEI N. ° 098/13, DE 06 DE DEZEMBR? DE 2013.
,
Cria o Selo de' Reconhecimento Municipal
"Empresa Amiga do ,Atleta" e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a._
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Selo de Reconhecimento Municipal "Empresa Amiga do
Atleta" a serem conferidas as empresas públicas ou privadas que apoiam patrocínios ou
promovem eventos e práticas relacionadas ao esporte. -,
Art. r Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a
regulamentação e concessão do referido Selo.
Art. 3° O Selo de Reconhecimento Municipal "Empresa Amiga do Atleta" terá
validade de dois anos, renovável a critério do órgão encarre,gado de sua concessão.
f , ••
Art. 4° Para concêS~ão da referida distinçãO.-:5erãoleva"'dosem consideração os
termos do art. 3° da Lei Federal n° 9.615 de 24 de março de 1998.
Art. 5° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a
regulamentação e concessão do referido Selo.
Parágrafo Único. As empresas interessadas na obtenção do Selo que trata a
presente Lei, deverão se manifestar ao órgão competente espontaneamente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
ITA AR SEBASTIÃO RRETO
PREFEITO MUN CIPAL
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 098/13, DE 06 DE DEZl):MBRO DE 2013.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo- 69, inciso III, da:,
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
098/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.° 098/13 de 06/12/2013 que uCria o Selo de Reconhecimento
Municipal uEmpresa Amiga do Atleta", e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique ..se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013. .
ITAMA SEBASTIÃO
PREFEITO MUNI
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 'yfO próprio.
ata p .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação