norma nº 99/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
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LEI N. ° 099/13, DE 06 DE DEZEMBR? DE 2013.
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Cria o Selo Municipal de "Empresa Amiga dos
Animais" e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
I .
Art. 1° Fica criado o Selo municipal "Empresa Amiga dos Animais" a ser
conferido às empresas que tenham em suas atividades a característica de atender as
necessidades básicas dos animais com alimentação, remédios e atendimento veterinário
adequado. - .
,
Art. 2° A cada dois anos, os órgãos competentes farão visitas às empresas
interessadas em receber o Selo em destaque.
Art. 3° Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei,
indicando quais órgãos e secretarias farão as visitas da qualificação, bem como os critérios
para a obtenção do Selo. .
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Art. 4° Dentre ,outros critérios faz-se necessária à ocorrência dos seguintes
requisitos:
I-ação social;
11 - atendimento e instalações adequadas;
111- interesse elJl obter o Selo;
IV - diversidade no atendimento de, no mínimo, quatro espécies de animais:
cães, gatos, equinos e aves;
V- estar quite com suas obrigações fiscais.
Parágrafo Único. A comprovação dos quesitos elencados no caput deste artigo
sempre se dará por meio de prova documental.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
ITAMA SEBASTIÃO BA TO
PREFEITO MUNIC AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . TO róprio.
ata su
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ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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E TADO E GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
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MENSAGEM N.o 099/13, DE 06 DE DEZ~MBRO D 2013.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos' termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
099/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transfonnado
na Lei n.o 099/13 de 06/12/2013 que "Cria o Selo Municipal de "Empresa
Amiga dos Animais", e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, reg'istre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . o próprio.
ata
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação