norma nº 101/2013

ESTADO DE GOIÁS
MU ICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. ° 101113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Cria o Selo "Empresa Inclusiva" no âmbito do
município de Formosa e dá outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Formosa o Selo "Empresa
Inclusiva" a ser conferido às empresas que demonstrem a iniciativa e a melhoria da qualidade
de vida das pessoas com necessidades especiais, físicas e psíquicas no município de Formosa.
Art. 2° A cada dois anos, os órgãos competéntes verificarão as condições da
empresa que tenha a intenção de obter o Selo "Empresa Inclusiva", ficando a cargo da
administração qual secretaria será responsável em verificar se tais empresas enquadram-se no
referido projeto. .
Art. 3° Para a obtenção do Selo, as empresas interessadas deverão co provar
pelo menos dois quesitos a seguir êlencados: '-:ck
I - promoção de práticas sociais ou informativos que dizem respeito a esse
segmento;
H - empregar pessoa ou pessoas portadoras de necessidades especiais;
IH - comprovar que a empresa possui acessibilidade adequada;
IV-oferecer éstágio em caráter temporário de pess as portadoras de
necessidades especiais;
- Art. 4° A comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior sempre se
dará por meio de prova documental.
Parágrafo Único. A avaliação, análise documental e concessão das distinções
previstas neste, serão avaliados pelo órgão a que se refere o art. 2°. .
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 101113, DE 06 DE DEZ~MBRO DE 2013.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos' termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·
10112013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 101113 de 06/12/2013 que "Cria o Selo "Empresa Inclusiva" no
âmbito do município de Formosa e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-:se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO BA TO
PREFEITO MU IC} AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
Data s pra.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação