norma nº 105/2013

ESTADO DE GOIÁS
MU ICÍPIO DE FORMOSA
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LEI N. o 105/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Autoriza a desafetação de bem de uso comum e
integra ao patrimônio disponível do Município de
Formosa e dá outras providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a.
seguinte Lei:
Art. 1
0
Fica desafetada a área a seguir identificada, originariamente destinada à
construção de praça, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, com os
seguintes limites e confrontações:
I - frente: para a Avenida Heitor Villa Lobos; medindo 29,60m (vinte e nove
metros e sessenta centímetros) e chanfro medindo 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros); Fundo: para a Rua Goiás, medindo mn diâmetro de 57,90m (cinquenta e sete
metros e noventa centímetros); Lado direito: para a Avenida Governador Bernardo Sayão,
medindo 31,00m (trinta e um metros), perfazendo-se uma área total de 769,98m2
(setecentos e
sessenta e nove metros e noventa e oito centímetros quadrados).
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Art. 2
0 Esta lei entrará em vigor na data":êle sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de
2013.
ITAMAR SEBASTI
PREFEITO
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r róprio.
D ta su
A APENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
MENSAGEM N.o 105/13, DE 06 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:,
Lei Orgânica Municipal, SANCIO'NO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
105/2013, de 03/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 105/13 de 06/12/2013 que "Autoriza a desafetação de bem de uso
comum e integra ao patrimônio disponível do Município de Formosa e dá
outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 06 de
dezembro de 2013. "i'/','
~TAPENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentaçãó' '