norma nº 112/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. o 112/13, DE 23 DE DEZEMBRp DE 2013.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade que
especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a.
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha-da Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro
de 2014.
Art. r Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete ~o Prefeito, em 23 de dezembro de
2013.
ITA AR SEBASTIÃO RRETO
PREFEITO MU CIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 1 o róprio.
t sra.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICíPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 113/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ~FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
113/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.° 112/13 de 23/12/2013 que "Autoriza repasse mediante convênio a
entidade que especifica e dá outras providências". -....
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2013.
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação