norma nº 117/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
j
LEI N. o 117/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
,
Institui as Tabelas de Taxas de Licenças Sanitárias
e dá outras providências.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eormosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
I
Art. 10 Fica instituída as Tabelas de Taxas de Licença Sanitária, disposta no
Anexo único desta Lei.
Art. 2
0 Considera-se para efeito do disposto nas -Tabelas constante do Anexo
Único desta Lei:
I - Estabelecimento de Grande Porte - Toda e qualquer pessoa jurídica que
possua em seus quadros de funcionários mais de 06 (seis) empregados com CTPS registrados
no Ministério do Trabalho e Emprego.
II - Estabelecimento de Médio Porte - Toda e qualquer pessoa jurídica que
possua em seus quadros de funcl~nários de 03 (três) a à-Y"(cinco) é~p~egados com CTPS
registrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
III - Estabelecimento de Pequeno Porte - Toda e qualquer pessoa jurídica
que possua em seus quadros de funcionários até 02 (dois) empregados com CTPS registrados
no Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
~_EBASTIÃO BA
FEITO MUNICIP A
ITAM
P
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 'vr róprio.
...... . a.t ~: ~ .
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
2013.
1
GRUPO
I
H
IH
IV
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A EXOÚ ICO
TABELAS DA TAXAS DE LICENÇA SA ITÁRIA
TABELA I
EST ABELECIME TO >
Hospitais/Casas de saúde/Maternidade/SP A
Clinica Médica com Regime de Internação/Clínica
Nefrológica
Indústria de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes,
domissanitários, de beleza e higiene, cosméticos, perfumes e
insumos farmacêuticos
Bancos: de Sangue/Olhos/Leite
Estabelecimento de longa permanência para idosos
. ,/
Distribuidoras: Medicamentos/Cosméticos/Produtos médico￾hospitalares/Odontológicos/Laboratoriais e similares
Cooperativa/Depósito de medicamentos.
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio/RX
Odonto lógicolUl tra -Som
Clínicas: Médica/Odontológica/V eterinária/ Ambulância e
I Congêneres sem Regime de Internação/Embalsamento
Laboratório de análises clínicas e anatomia
patológica/citopatologia . .
Comércio de Artigos: Médico/Hospitalar/Odontológico
Aparelho de RX Médico/Mamógrafo/Densiometria
Óssea/Tomografia
Clínica de estética com responsabilidade médica
Óptica/Laboratório Óptico
Drogaria/Farmácia/Farmácia de Manipulação (+R$ 50,00 de
Taxa para Inutilização de Medicamentos)
Vaior em
R$
500,00
300,00
200,00
200,00
2
v
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,
Dedetização, Sanitização, Limpeza e Conservação
Comércio varejista de produtos agropecuários e agrotóxicos
Consultórios:
Medicina/Odontologia/Psico logia/F onoaudi ol~gia/V eterinária
Ambulatórios
Salas de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentário
Posto de Medicamentos
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva
Home Care
..~#
IT AR SEBASTIÃO B RRETO
Prefeito Munici aI
150,00
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,
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TABELA 11
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ESTABELECIMENTO GRUPO I GRUPO 11 GRUPO 111 MICROEM
GRANDE MÉDIO .
PEQUENO PRESA
PORTE PORTE, PORTE
Alimentos Licença- Licença Licença _
Anual Anual Anual
- Açougue R$ 140,00 R$ 75,00 R$ 50,00
- Atacadista de alimento R$500,00 ---
- ---
- Bar/ Café/lanchonete e R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
similares ,
- Buffet R$ 150,00 --- ---
- Cerealista de R$ 250,00 + --- ---
beneficiamento de 50,00 por
grãos/Silo para Silo
armazenamento
- Comércio ambulante de R$ 50,00 --- ---
'J.pi':,.? ',w ,
I produtos alimentícios
- Distribuidora de frios R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Distribuidora de R$ 150,00 R$ 100;00 R$ 50,00
bebidas/água
- Distribuidora de produtos R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
dietéticos/suplementos e
..-
complementos alimentares
- Espetinhos (Não R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
ambulante) ."
- Fabricação de alimentos: R$ 200,00 R$ 100,00 ---
Panificadoras, Confeitarias,
Sorveterias, Restaurantes e
similares
- Feira livrei Banca de R$ 50,00 --- ---
alimentos .- ,
- Frutaria/sacolão R$ 120,00 R$ 80,00 R$ 50,00
- Granja R$ 200,00 --- ---
- Indústria de Alimentos em R$300,00 --- ---
Geral
- Loja de produtos naturais R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Máquina de Arroz R$ 120,00 R$ 60,00 ---
- Mercearia/comercial R$ 120,00 R$ 80,00 R$ 50,00
- Pamonharia R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Pastelaria R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 50,00
- Trailer para venda de --- R$ 80,00 R$ 50,00
alimentos
- Pizzaria R$ 120,00 R$ 90,00 R$ 50,00
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- Quiosque --- 70,00 ·R$ 50,00
- Revenda de pães e R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 50,,00
sorvetes
- Supermercado R$ 300,00 R$ 150,00 ---
- Torrefação/Moagem de R$ 500,00 --- ---
Café ,
- Hipermercado R$ 500,00 --- ---
ITAMA SEBASTIÃOBA
Prefeito Municipa
TO
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I
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TABELA lU
ESTABELECIMENTO GRUPO I GRUPO'U GRUPOllI MICROE
GRA DE MÉDIO PEQUE O MPRESA
PORTE PORTE PORTE
- f
Saúde do trabalhador e Licença Licença Licença
Saneamento Anual Anual Anual
- Agência de Viagens --- R$80,00 R$50,00
- Alfaiataria --- R$80,00 R$50,00
- Alvará Especial (Circo, teatro, R$ 250,00 --- . ---
parque de exposição, parque de
diversões, feira de exposição de
produtos, shows artísticos e
festas)
- Artesanato/ Artefatos de couro --- R$80,00. R$50,00
- Artigos Religiosos --- R$80,00 R$50,00
- Auto Elétrica '/~".R$ 100,00 R$ 70,00'",4 R$ 50,ÓO
- Auto Escola R$ 130,00 --- ---
- Aviamentos em Geral R$10o.,o.o. R$7o.,o.o. R$50,o.o.
- Loja de Auto Peças R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Boate, nigth clubs e similares R$ 250.,00. --- ---
- Borracharia -' --- R$70,o.o. R$5o.,o.o.
- Boutique R$ 150.,0.0. R$lo.o.,o.o. ---
- Box de venda de passagens --- R$ 100,00 ---
- Brechó/Bazar R$ 50,00 .-
--- ---
- Caça e Pesca R$100,00 R$7o.,o.o. R$5o.,00
- Cartório R$ 10.0.,0.0. R$ 70.,0.0. R$ 50.,0.0.
- Casa velatória R$ 20.0.,0.0. --- --- ,
- Cemitério R$ 600,00 --- ---
-Chaveiros --- R$80,Oo. R$50,00
- Cinema R$ 120,00'- . --- ---
- Clubes/Academias R$ 200,00 --- ---
-Comércio de embalagens em R$ 70,00 R$ 50,00 ---
geral e similares
-Comércio de R$ 20.0,00 R$ 120,00 R$ 60,00
Móveis/ eletrodomésticos
- Comércio de produtos de R$ 100,00 R$ 70,00. R$ 50.,0.0.
limpeza, Higiene, Saneantes e
Domissanitários.
- Comércio de Tintas e solventes R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
e similares
- Concessionária de Veículos R$ 300,00 R$ 200,00 ---
(Motos e Carros)
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- Condomínios/Residencial R$ 100,00 R$ 70,00 ---
- Confecção de faixas, banners e R$100,00 R$70,00 R$50,00
pinturas
- Cooperativas R$100,00 R$70,00, R$50,00
- Corretoras de Seguros R$ 80,00 R$ 50,00 ---
- Materiais de R$ 200,00 R$ 100,00 R$ 70,00
construção/Depósito
- Depósito de gás R$ 1ÕO,00 R$ 80,00 R$ 50,00 _
- Comércio de pneus R$ 150,00 R$ 75,00 ---
- Eletrônica em Geral --- R$ 70,00 R$ 50,00
- Empresa de Aluguel de Roupas R$100,00 R$70,00 a$50,00
- Empresa de Transporte Urbano R$ 200,00 --- ---
- Empresa de Transporte R$ 200,00 --- ---
Interurbano
- Empresa de Propaganda e --- R$ 70,00 R$ 50,00
Marketing
-Empresa de Reciclagem e R$ 150,00 R$ 100,00 ---
Reaproveitamento de materiais
- Escolas/ Creches/ Berçários R$ 300,00 R$ 150,09 ---,
"1'1' ,
-Escola de Cursos/Cursos -R$ 100,00 ,
--- ---
Profissionalizantes
(Informática/Idiomas e similares)
- Escritório de Contabilidade R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Escritório de Profissionais R$ 80,00 R$ 60,00 ---
Liberais em Geral "
- Escritório de Representações R$ 80,00 R$ 50,00 ---
- Estação de rádio (AM/FM) R$ 180,00 --- ---
- Estação de televisão R$ 250,00 -
--- ---
- Extração de Cascalho/Minérios R$ 200,00 --- ---
e similares
- Fabricação de produtos (que R$100,00 R$70,00 R$50,OO
não sejam alimentos, cosméticos
e produtos de limpeza)
- Fabricação/Revenda de R$ 150,00 .- R$ 70,00 ---
forros/Montagem de divisórias
-Banco e Factoring R$ 500,00 R$ 250,00 ---
(escritório de representação
financeira)
-Faculdade (Instituição de ensino R$ 500,00 --- ---
superior)
- Ferro velho e sucata R$ 80,00 R$ 50,00 ---
- Floricultura R$ 100,00 R$ 70,00 ---
- Funerária R$ 150,00 --- ---
- Gráficas e editoras em geral e R$ 150,00 R$ 70,00 ---
similares
- Indústrias em Geral R$ 500,00 --- ---
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- Instituição Financeira R$ 300,00 --- ---
- Olaria/Cerâmica R$ 200,00 --- --- ,
- R$ 500,00 R$ 300,00 R$ 150,00
Hotel/Motel/Dormitório/Pensão/
s
Hotel Fazenda
- Imobiliárias R$ 150,00 R$ 80,00> ---
- Revenda de Jornais/ Revistas --- R$ 70,00 R$ 50,00
- Lan House R$ 10-0,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Lava-jato R$ 100,00 R$ 70,00 ---
- Lavanderia R$ 100,00 R$ 70,00 ---
- Limpa Fossa/ Papa entulho --- R$ 80,00 R$ 50,00
~
- Loja de Cosméticos/ Perfumaria R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Loja de Conveniência R$ 150,00 R$ 100,00 .-R$ 80,00
- Loja de decorações (venda e R$100,00 R$70,00 R$50,00
aluguel)
-Loja de material R$ 150,00 R$ 80,00' R$ 60,00
fotográfica/estúdio fotográfico
- Loja de telefonia fixa/ celular R$ 80,00 R$ 60,00' R$ 50,00
- Loja de sapatos 't,flr R$ 120,00 R$ 80,00'""k R$ 50,0'0
- Lojas de Brinquedos/Produtos -
R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
de 1,99 e similares
- Loja de Confecções, Roupas R$ 120,00 R$ 80,00 R$ 50,00
íntimas, Tecidos, Malharias e
similares
- Lotértcas
./
R$ 250,00 R$ 200,00 ---
- Madeireira/ Marmoraria R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 60,00
- Marcenaria R$ 120,00 R$ 80,00 R$ 50,00 .-
- Mensagens em Geral --- --- R$50,00
- Moto Táxi / Cooperativa de R$ 120,00 R$ 100,00 ---
Táxi
-Oficina R$ 120,00 R$ 70,00 R$ 50,00
Mecânica/Lanternagem/Pintura/
Alinhamento ...
- Oficina de Bicicletas/Loja R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
-Oficina de máquinas agrícolas R$ 120,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Orgãos de Classe/Sindicato R$ 50,00 --- ---
- Ourives --- R$80,00 R$50,00
- Papelaria/Tabacaria/Livraria R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Pesque Pague R$ 200,00 R$ 100,00
- Pet Shop R$ 100,00 R$ 70,00 ---
- Posto de Combustível R$ 250,00 --- ---
- Prestação de Serviços de R$150,00 R$100,00 R$80,00
Consertos
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LEI N. o 117/13, DE 23 DE DEZEMBRp DE 2013.
,
- Recolhimento de Ossos R$ 80,00 --- ---
- Reforma de Estofados --- R$ 80,00 R$ 50,00
- Retifica de motores e R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 50,00
recondicionamento ,
-Revenda de Máquinas agrícolas R$ 200,00 R$ 150,00~ R$ 100,00
- Revenda de Veículos usados R$ 150,00 R$ 100,00 ---
- I
- Revenda de motores R$ 150,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Revenda de Sistemas de R$ 100,00 R$ 80,00 ---
Segurança
-
- Salão de beleza, barbearia e R$ 150,00 R$ 80,00 R$ 50,00
similares ,
- Sapatarias (Consertos) --- R$70,00 R$50,00
- Selaria R$ 80,00 R$ 60,00. R$ 50,00
- Serigrafia R$ 100,00 R$ 70,00' R$ 50,00
- Serralheria R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Transporte escolar R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 80,00
- Transportadora em Geral ..",.. R$ 200,00 R$ 100,QO --- .
- Vídeo game / Vídeo locadora R$ 80,00 R$ 60,00~k R$ 50,00
- Vidraçaria R$ 100,00 R$ 70,00 R$ 50,00
- Xérox e Encadernações --- R$70,00 R$50,00
/,~~A
ITA AR SEBASTIÃO B L TO
~ Prefeito Munici1
."
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I
LEI N. o 117/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
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TABELA IV
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
N° Ordem Discriminação dos Serviços, Valor em R$
01 Alvará de Autorização Sanitária Temporário 100,00
02 Certificado de Vistoria de Veículos 130,00 .
03 Caderneta de Inspeção Sanitária 120,00
04 Certidão de Inspeção Sanitária 90,00
05 Atestado de Salubridade (Loteamento) 500,00
06 Certidão de Baixa e Lib. de Bens, Coisas ou 40,00
Mercadorias ,
07 Responsabilidade Técnica 50,00
08 Primeira análise de planta baixa 300,00
09 Nova análise, posterior à primeira anális~ de planta 100,00
baixa
10 Expedição da 2
3
via do alvará sanitário 50,00
11 Abertura/Registro de firma, Alterações Contratuais 50,00
12 Certidão de"l~aixade Alimento e Sane9Jl1ento - 50,00
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
2013.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
E ATA PENETRA
Superintenâente de Legislação e Documentação
10
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 118/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
'.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
118/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 117/13 de 23/12/2013 que "Institui as Tabelas de Taxas de Licenças
Sanitárias e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s
.... ~ .
~TAPENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentação