norma nº 119/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMO~A
LEI N. o 119/13, DE 23 DE DEZEMBR9 DE 2013.
Altera a destinação da Zona Industrial - ZI2-01
in corporan do-a na , Zona Predominante
Residencial de Média Densidade ZPR 2-05 na
forma que especifica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
!
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterada a destinação de uso atribuída a gleba de terras
caracterizada no Plano Diretor, tanto em texto como em planta cartográfica, identificada como
ZI2-01 - Zona Industrial Dois Zero Um, tendo em vista -razões inquestionáveis quanto a
preservação do meio ambiente, planejamento urbanístico e de acessibilidade urbana.
Parágrafo Único. A gleba descrita no caput deste artigo, passa a pertencer ao
grupo ZPR2 - Zona Predominante Residencial de Média Densidade ZPR 2-05, mantendo-se o
mesmo perímetro descrito para a ZI2-01 - Zona Industrial Dois Zero Um.
Art. 2
0 A Secret;;i~ Municipal de Obras é1Jrbanismo efetuará as alterações
necessárias no texto e na cartografia para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
2013.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP /
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . ro próprio .
........ ~t~ s . _ .
(/ /@JlNATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
I
MENSAGEM N.o 120/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
120/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 119/13 de 23/12/2013 que "Altera a destinação da Zona Industrial￾ZI2-0 1 incorporando-a na Zona Predominante -Residencial de Média
Densidade ZPR 2-05 na/orma que especifica e dá ,outrasprovidências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2013. "~,,
ITAMAR S BASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP /
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e~r róprio .
....... ;~ .~~ : .
~.....~~~ A PENE RA
Superintendente de Legislação e Documentação'