norma nº 120/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. ° 120/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
,
Altera a Lei nO. 612/12, de 24 de setembro de 2012,
que estabelece as Diretrir-es e Bases do Sistema
Municipal de Ensino e Cria o Conselho Municipal
de Educação e dá outras providências .
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 32 da Lei nO. 612/12, de 24~de setembro de 2012, que
estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino e .Cria o Conselho Municipal
de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. . , .
I- .
II- ,.t" ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
,.~ vh
IH - os recursos financeiros serão administrados por Unidade Executora do
Conselho Municipal de Educação, sendo repassados' em conta corrente específica até o 5°
(quinto) dia útil de cada mês;
IV - a Unidade Executora do Conselho Municipal de Educação, com
personalidade jurídica, é um colegiado com autonomia financeira e sem fins lucrativos, de
duração indeterminada." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Form 'a, Gabinete do Prefeito, .em 23 de dezembro de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃ BARRETO
PREFEITO MUN CIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a su .
j\ TA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
ESTADO DE GOIÁS ;
MUNICíPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 121/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·'
121/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transfonnado
na Lei n.O 120/13 de 23/12/2013 que "Altera a Lei n. o 612/12, de 24 de
setembro de 2012, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal
de Ensino e Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete dQ'Prefeito em 23 de
Y.4'
dezembro de 2013.' ~
ITAMAR SEBASTIÃ BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' o próprio.
ata s
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
.. .