norma nº 125/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOS r￾LEI N. ° 125/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza aumento de quantitativo em cargos que
identifica, na Lei nO. 219(08, de 19.12.2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara- Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a":·
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo do cargo de Professor em 260 (duzentas
e sessenta) vagas, visando atender a demanda do magistério no Município de Formosa.
,
Art. ZO As despesas decorrentes da execução.-da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária: 0310.12.361.0026.2081 - Remuneração Profissionais do Magistério
60% EF - 03.0310.12.361.0026.2082 - 40%.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2013.
Prefeitura MunicipaL de Formosa, Gabinete .do Prefeito, em 23 de dezembro de
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ITAMAR SEBASTIAO BA
PREFEITO MUNICIBl\L
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r próprio.
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...... . ATA' PENETRA ···· ·..· ·
Superintendente de Legislação e Documentaçã9 ..
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
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MENSAGEM N.o 127/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
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ATO DE SANÇÃO
,. .
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo. 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o·'
127/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 125/13 de 23/12/2013 Que "Autoriza aumento de quantitativo em
cargos que identifica, na Lei n. o 219/08, de 19.-12.2008, e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gâbinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2013. '.~..,' . .
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ITAMAR BASTIÃO BA
PREFEITO MUNICI ~L
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' próprio.
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NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação' .