norma nº 126/2013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
1
LEI N. o 126/13, DE 23 DE DEZEMBR? DE 2013.
,
Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar
quantitativo de vagas ao cqrgo de Administrativo -
Classe III, integrantes do Plano de Cargos e
Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do
Município de Formosa e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
segl.lÍnte Lei:
-.~
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municip~l autorizado a acrescer ao
cargo de Administrativo - Classe III, 18 (dezoito) vagas, todos integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo - ANEXO III do Plano de Cargos e Vencimentos com
instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa
(Lei nO.054/2001, de 01 de dezembro de 2001). .
Art. r As despesas decorrentes da present'e Lei correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.0110.12.361.0026.2089 - Funcionamento e Manuténção do Ensino
Fundamental; 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixat - Pessoal Civil.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de
2013 .
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em 'vro próprio.
Data
NATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA 1
I
MENSAGEM N.o 128/13, DE 23 DE DEZ~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
128/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.a
126/13 de 23/12/2013 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal
acrescentar quantitativo de vagas ao cargo de Administrativo - Classe 111,
integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos. servidores do Poder
Executivo do Município de Formosa e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do' Pré feito em 23 de
,,/
dezembro de 2013. - ~
ITAMAR SE, ASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' o próprio.
ata s
RE ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação