norma nº 561/2012

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 561/12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Saúde do Homem no município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. l° - Deverá ser implantada na Estratégia de Saúde da Família (ESF), a
Política Nacional de Atenção Integral a Saúde do Homem.
Parágrafo Único - Os profissionais de saúde trabalharão uma vez na semana no
Programa de Saúde do Homem na Estratégia de Saúde da Família (ESF).
Art. 2° - A cada ano será realizada uma Campanha da Saúde do Homem para
minimizar os altos índices de mortalidade e promover a prevenção aos mesmos.
Art. 3° - Os Profissionais de Saúde do Município de Formosa-GO deverão ser
capacitados e estar capacitados para atender a população masculina.
Art. 4° - Serão criadas atividades de promoção de saúde, mobilizando a
população masculina sobre a importância da prevenção a saúde.
Art. 5° - A Política Nacional de Atenção Integral a Saúde do Homem atenderá
todas as classes sociais, culturais e econômicas.
Art. 6° - Serão realizados informativos para esclarecer a população masculina as
enfermidades que os mesmos são mais vulneráveis e a importância da prevenção da saúde.
Art. r-Deverão ser implantados e implementados protocolos assistências na
Saúde do Homem, através dos profissionais de saúde para atender a população masculina do
Município de Formosa/GO e das regiões do entorno goiano.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 561/12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de
2012.
L- _ Cl/v￾PE RO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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lA Y M CEDO TRO CHA
Superintendente de Legislação e Documentação
2
.,
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o008/12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, at1igo 69, inciso UI da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
008/2012, de 15/02/12 - (Projeto de Lei do Legislativo), transformado na Lei
n.o 561/12 de 17/02/2012 que "Dispõe sobre a criação do Programa de
Saúde do Homem no município de Formosa."
Para que sUl1a os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 17 de
fevereiro de 2012.
L)- L-- _ Git￾PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
D
IANYMACÊD
Superintendente de Legislação e Documentação