norma nº 135/2014

ESTADO DE GOIÁS '.
MUNICÍPIO DE FORMOS
LEI N. ° 135/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a Lei n. o 133/2014, de 23.01.2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
doação de Imóvel Públic.o que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara_ Municipal de Formosa, arrovou e eu sanClOno a:.
seguinte Lei:
Art. 1°. Altera os artigos 1° e 2° da Lei n.O 133/14, de 23 de janeiro de 2014
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal,·autorizado a efetivar a doação
ao Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
o n°. 01.409.580/0001-38 de uma área de terreno, descrita no art. 2° desta Lei.
Art. 2°. A área a ser doada possui uma área total de 8,4000 ha (oito
hectares e quarenta ares) sendo parte do imóvel rural a·seguir especificado, sendo parte
da fazenda denominada "Água Represada", com 1,4000ha (hum hectare e quarenta
ares) corresponde à reserva legal da área e 7,0000ha €sete hecta~es), com os seguintes
limites e confrontações:
"
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
IT AMAR SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MUNICIPAL
2014.
Prefeitura Municipal de For a, Gabinete do Prefeito, em 18 -de fevereiro de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . o próprio.
Data s
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 007/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o"
007/2014, de 14/02/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 135/14 de 18/02/2014 que "A/tera a Lei n. o 133/2014, de 23.01.2014,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel
Público que menciona e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gàbinete do Prefeito em 18 de
fevereiro de 20 14. _~ ',<'
ITAMAR SEBASTIAO BA TO
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s pr-a
, E.I:tNATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação