norma nº 250/1992

].1.3.0
'\,: - ... --
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 250-JP, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.992.
Abre crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOBMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e'
eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica aberto crédito especial, no valor de Cr$ ••••
200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), I
destinados a custear despesas com o INSTITUTO DE
PREVID~NCIA E ASSIST~NCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PRE
FEITURA ldUNICIPAL DE FOilltiOSA-Go.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação e/ou convênio com '
unidades de saúde em geral, aquisição de materi -
ais, contratação de serviços, restituição de des￾pesas, locação de imóvel, desde que obedecidos os
parâmetros do que dispõe a Lei nQ• 10412/87 e De￾creto-lei nº. 2.300/86.
Parágrafo Único - As notas fiscais, duplicatas e qualquer '
outro docwnento para recebimento de despesas, de￾verá constar INSTITUTO DE ASSIST~NCIA E PREVID~-
elA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORrflOSA-Go.
Art. ]º - Para contabilização das despesas criadas no CRÉ￾DITO ESPECIAL, será usada a seguinte dotação orç~
mentária:
0].00 - PODER EXECUTIVO
03.02 - SECRETARIA DE AD~INIS￾TRAÇÃO •
. 03.07.323.2.010-1 Manutenção da Previdência M~~i
cipal
Serviços de Terceiros e Encax￾gos ••••••••• Cr$ 200.000.000,00
Art. 42 - Para cobertura das despesas criadas no artigo 3º,
será usado a a.nulação parcial da seguinte dotação
orç8Jaentária :
ESTADO DE GOlAS
PREFEITU A MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 250-Jp, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.992.
11.62.346.2.031 Criação do Distrito Agroindustrial
4.2.1.0
•...
A ~ u i s i ç a o de
Imóveis Cr$ 200.000.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura rúunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 07 de
outubro de 1.992.
Registrada .• , .
as fls. do livro propr~o.
Jair Gõmes de Paiva
Prefeito Kunicipal.
(
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Evandina Gom.esPugliani
Assessor de Gabinete.
FIs.24/V.-livro nº 06.-