norma nº 253/1992

ESTADO DE GOIÁS
P EFEIT I UNICI AL O FORMOS
LEI N2 25 3....Jp, DE 27 DE OUTUBRO DE: 1.992.
Autoriza a criação da Secretaria
Municipal de Agricultura e dá
outras provid&nciaa.
A,CÂ1YlARA:NIUNICIPALDE FOm.l0SA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:-
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza~
do aicriar a SECRETARIA MUNICIPAL DB AGRICULTUPill,da'
Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás.
Parágrafo ~nico - Os funcionários que comporão a referida Se￾cretaria serão aproveitados do Quadro de Funcioná￾rios excedentes da Prefeitura Municipal, de prefe￾rência de funcionários efetivos.
Art. 2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Muncipal au·~oriza'"
do a firmar convênios com órgãos e entidades ligar
das a área de saúde pública para a fiscalização
sanitária, bem como a baixar normas parai a regula￾mentação da preRente lei, respeitado o artigo 2~4,
do Cap{tulo VII da Lei Orgânica do Munic{pio de:
Formosa.
Art. 3Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre~
feito, em 27 de outubro de 1 992.-
<=---::::J2-- -~-/
Jair-Gomes -de Pai va,
Prefei to Municipal.
" , .
Registrada as fls. do livro propr1o
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra
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Evandina Gomes Pugliani
AoaoaQn~ np ~~b;nete.-