norma nº 256/1992

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 256-JP, DE 05 DE NOVzr.mnO DE 1.992.
-.
PREFEITU MUNICIPAL DE FORMOSA
c----~
Jair-Gome~ de~va
Autoriza alienação, por venda, de áreas de
terreno urbano.
A CÂ.I'l1AHA MUNICIPAL DE FOllMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu I
sanciono a seguinte 1ei:-
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo do l"lunicípiode Form2,
sa, Estado de Goiás, autorizado a alienar, por venda'
áreas de terreno urbano, situadas no Setor Nordeste,'
desta cidade.
Parágrafo Único - As áreas de terreno constantes do artigo lQ ,
desta Lei são duas, sendo uma de forma quadrangular '
com as seguintes confrontações: frente para a rua 14,
fundo para a rua 13, lado direito para a rua "L" e la
do eSluerdo para a rua "TI", perfazendo uma área supeE
ficial de 12.918,00 ms2. A outra área tem a forma tri
angular e tem as seguintes confrontações: frente para
a rua 14, lado eS-iuerdo para a rua "rI" e lado direi to
para a Avenida Dra. Ivone Saad, perfazendo uma área '
superficial de 4.602,00 ms2. As áreas antes menciona￾das são parte integrante das ~uadras 165 e 165-A, do
Setor Nordeste.
Art. 2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar '
decretos para regularnentação desta lei.
Arto 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Frefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
"
em 05 de novembro de 1.9920
Prefeito Municipal.
Registrada ~s fls. do livro pr6prio.
Afixada no Ip1acard" de publicidade.
Data supra.
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