norma nº 2/1993

; ESTADO DE GOIÁS .
~.' PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 002-NA, DE 08 DE FEVERRIRODE 1.993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a conceder desconto em correçao- mo￾netária incidente sobre tributos.
A,CÂMARANIDNICIPALDEFORMOSA, ESTADODE GOIÁS,decretou e eu I
sanciono a seguinte Lei:-
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce,der
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores
relativos a correção monetária dos valores de tributos
,
e penalidades fiscais devidos pelos contribuintes, ate
o exercício fiscal de 1.992:.
Parágrafo l1nico - O referido desconto só vigorará até o dia tri!l
ta (30) de abril de 1.991" passando desta data;, emé'di~
te ser cobrada, integralmente, a correção monetária..
Art. 2:.'Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,~
troaginao seus efeitos a lQ (primeiro) de janeiro d~
1.993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 08 de fevereiro da: 1.99J'.-
r
~~ ~ d~ Araf5~
Prefeito Munici~.:
, , .
Registrada as fls. do livro propno.
Afixada no "placard li de publicidade.
Data supra
_____ ~~~~~t:C
Evandina Gome8 Pugliani
Agente Administrativo.-