norma nº 3/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 003-NA, DE:26 DE }l~EVEREIRODE 1.993.
Dispõe sobre" a contratação por tempo
determinado e dá outras providências.
A CJJ,~ARA-IvIU?UCIPALDE FORVIOSA, ESTADODE GOIÁS, decretou e eu san￾ciono a seguinte lei:-
Art. lQ Fica o Chefe do Eoder Executivo autorizado, nos termos do
Inciso I . do Art. 37 daJ Constituição Federal e do art. 92_,inciso
X da Consti tuiçãc do Estado de GOiás;, a contratar, sob regime das
leis t~aoalhistas, para atender a necessidade temporária do excep￾cional interesse público, pessoal-necessário ao exercício das fug
ções do s seguintes cargos, vagos, do quadro de pessoal do Municí￾01 (hum)
01 (hum)
01 (hum)
022 (dois). -
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./v?! <J / .~~ /.(7 )'ictor iJo~é de ~ú - ~ThO
Prefeito Muni ipal.
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Operador 'de maqu~nas pesadas
Médico
Motorista
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... 4\:rt. 212 - Os contratados perce"berão remuneração equivalente à do }
titular do cargo efetivo correspondente, em início de carreira.~1
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A.rt. 32 •• As contratações previstas nesta lei visam a evitar a \('
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descontinuidade da administração municipal e a ocorrência de pre-;~,:r\
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juizos à:l comunidade, não podendo ultrapassar o prazo de um (1) ano)
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Art. 42 •• As despesas decorrentes da execução da presente lei cor '~fj~~~;
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rerão por conta de verba orçamentária própria:.
Art. 52 ..Esta lei entrará em vigor na data de suaipublicação,re￾vogadas as disposições em contráriO.
a) Eletricista
b)
c)
d)
em 2:6 de fevereiro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
Registrada às fls •• do livro próprio.
Afixada no "placard lI' de publicidade.
Data supra
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