norma nº 5/1993

LEI Nº 005-NA, DE 26 DE FEVEREIRO'DE' 10993.
Autoriza a alienação de bens móveis in￾servíveis e dá outras providências.
A CPJ\1ARAIIIDNICIPALDE FORMOSA"ESTADODE, GOIÁS,',decretou e eu san￾cicno a seguinte Lei:-
Ar~. 12 - ~ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar,por
venda, medi~te licitação pública e prévia avaliação, os bens mó￾veis constantes da relação anexa, que se transformaram em suca;;ta;,
inservíveis, portanto,-" ao uso do serviço público.
/d 9/ ,-:)r/
){Íct~r Jose de ~j~ThO
Prefeito Municipal.
Art. 2~ - Kavaliação dos referidos bens será feita por comissão I
a ser constituida pelo Chefe do Poder Executivo, composta de trêffi
membroa~da Administração e cinco vereadores, indicados pela câmat￾ra Municip~, conforme aprovação em plenc'irio, que apresentark.la~
do circunstanciado.
Art. 3g •.• Realizada a alienação de todos os bens relacionados no
anexo, 0. Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, dará baixm I
dos IDemosdo acervo patrimonial.
Art. ~2 •.• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
J?refei tura Municipal de Formosa, Ga"binete do Frefei to,
em a6 de fevereiro de 1.993.-
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placaro li' de publicidade,.
Data supra
Bp-t i dP<>:t/\I\;\;
""" ": G
lJ
.;:..yana1.ua omes Pug 1"1.aJ:11.,
Agente Administrativo
Fls.V.92/93/V.- livro nº 06.-
':; ~~~;~I;~R~o ~~NICIPAL DE FORMOSA
~\TEXO1LEI NQ 005-NA, DE: 26 DE FEVEREIRO DE 1.993.-
Relação de :Bens Inservíveis a serem avaliados e alienados
01 -Uma sucata de retro escavadeira Massey Ferguson, chassis n2
1484822
O~- Uma sucata de basculante chevrolet C.60, chassi nQ 0593~, I
I'
,
placa 3262.:
"
O~ - Uma sucata de basculante- chevrolet c.QO, chassi n206110tPl~1
Cai' 3263
04 - Uma suca~a de basculante Mercedes L~ 321, chassi 3a1770610124
05 ••.Uma sucata de Trator CBT:',chassi nQ 52969
06 .•.Uma sRcata de Opala Comodoro chassi' nQ 6P69DCBl22723, p1acal
CF 2965
07 ••.Uma sucata de Gol EX, cinza-, chassi nQ 9 BW ZZZ 30 ZB 1425639
08 - Uma sucata de pick up Fiat 147, chassi nQ 147 A 00 - OOB22060
09 - Uma sucata d~ caminhão chevro1et c.60, chassi nQ C6530BR55273T
\
,