norma nº 6/1993

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 006-NA, DE 26 DE FEVEREIRODE 1.993.
Autoriza~ o Chefe do Poder Executivo al
fimar convênio com a EMATBR-DFe dá:
outras rrovidências.
A CÂ1~AP.AMUNICIPALDE'FOR'.'IOSA, ESTADODE GOIÁS, decretou e eu,
Prefeito-Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar,
com a EMJ?ReSAD:S ASSISTtNCIA TÉCNICAE EXTENSÃORJRA:L
DO DISTRITO FEDERAL- EJVíATER-DF,convênio de coopera,..
çã~, nos termos da minuta. anexa, integrante desta lei,
contribuindo O' município com importância equivalente I
a 1,0% (hum por cento) sobre sua cota anual de FPM, ~
,..,
'~assados mensalmente e observada a mesma proporçao so￾bre cada parcela recebida;.
Art. Z~ - O Chefe do Poder Executivo adotará as providências ju￾rídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para,. a
celebração do instrumento de convênio.
Art. 3~ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contráriO.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
~.
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/fl /J /
Victor JoJe de ~ ;
Prefeito M icipal.
em 26 de fevereiro de 1.993.-
Registrada às fls. d o livro próprio.
Afixada no '~placa:rd.lt' de publicidade.
Data supra:
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Evandina GonMs Pugliani
Agente Administrativo
Fls.V.93 - livro nº 06.-