norma nº 7/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N Q 007-NA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1. 993 •..~~ _
"Dispoe sobre contratação por tempo de
terminado e dá outras providências."
A cJffi~ ~lliNICIPALDE FOmúOSA, ESTADO DE GOIÁS, deeretou e-eu san
ciono a seguinte lei:-
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos'
( do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e do
~ciso X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás,
,I
a'contratar, sob o regime das leis trabalhistas, para '
atender a necessidade temporária de excepcional intere~
se público, 30 (trinta) pessoas para o exercício da fun
ção'dos cargos de Cadastradores, ora criados, no ~uadro
de pessoal do município.
;~t.2º - ,As contratações previstas nesta lei visam a permitir o
desenvolvimento, pela administração, das atividades de'
recadastramento total dos imóveis urbanos do municlpio,
sujeitos aos impostos predial e territorial urbano, es￾sencial para ~ue se possa efetuar o lançamento desses '
tributos, nos termos da legislação tributária em vigor.
~rt. 3º - A reuuneração dos referidos contratados não será superi
or ao valor do salário mínimo.
Art. 4º - O prazo das contratações não poderá ser superior a um I
(li ano.
_u·t. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamen￾tar os concursos públicos que se fizerem necessários ao
preenchi~ento das vagas ora criadas.
Pxt. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor
rerão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal 4e Formosa, Gabinete
em 26 de fevereiro de 1.993.