norma nº 8/1993

t~!-~l~rE S T A D O D E G O I A s
• PREFEITURA MU ICIPAL DE FORMOSA
"0- LEI NQ OCS-NA, DE: 26 DE FEVEREIRO DE 1.993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo ai lo￾car imóvel urbano destinado à instalação
do escti ~ório do IRAMA e dá outras provi
dências.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixe.du'no "placard" de publicidade.
~~ff V;1;
/ ClJ or J oslÍd é
, Prefeito M
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã.o, re￾vogadas as disposições em contrário.
I c.%oIi.'
Art. 2:.'2 •.• O valor máximo do aluguel mensal não poderre.ser superior,.;,,:(ii
LA
a 25 (vinte e cinco) UFM' 6 (Unidade Fiscal Municipal), ' :,11'
institu{da pelo art. 253'da Lei nQ 273~JP, de 21 de dezem:-I
"
Art. 3~ - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor￾rerão por contai.de verba orçamentária própria!.
bro de 1.992.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
em 2:6 de fevereiro de 1.993'.
A~ CÂMARA MtJNICIPAL DE FORMOSA;, ESTADO DE', GOIÁS, decretou e eu, ,
Prefeito Mun1ciPal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder EXecutivo autorizado a celebrar, '
com particular, contrato de locação de imóvel urbano,des
-
tinado à instalação, nesta cidade, de escritório regio￾nal de representação do IB~[A •..Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
,
Evand .na Gome s Pugliani
Agente Administrativo
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