norma nº 9/1993

; ~~T~;~I;~R~o~~NICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 009-NA, DE 26 DE FEVEREIRO-DE:1.993.-
Autoriza o Chefe do J?,oder Executivo ai
conceder ajuda de custo a autoridadeffi
e dá" outras providências.
P.:, J'p':',lARA: MUNICIPALDE; FORr~~OSA, ESTADODE GOIÁS, de cretou e eu,Pre￾feito Mun~cipa1, sanciono a seguinte lei:-
Art. 12 - ~íca 9 Chefe do Poder Rxecutivo autorizado a conceder
2.0S Juízes de Direi to, Promotores de Justiça, Delegados de Polúüai,
e ao Conandante da Comproh~iaIndependente da Polícia~Militar do Es
t2:-C.O de Goiás", em atividade permanente nesta cidade, ajuda de,:;cus•...
to mensal no valor de uma ve z e meia o salário ntlnimo vigente no
,
PalS.
Ear<igraie único - Observado o valor fixaQ.o no caput deste artigo,a:
,
ajuda de custo poderá ser convertida em pagamento de aluguel de i•..
móvel residencial urbano, destinado à moradia da autoridade,' caso
em ~ue deverá o Chefe do ~oder Executivo celebrar, com particula￾res, o contrato de locação do imóvel, dele constando o fim w que.;
se destina.
Art. 2:!l - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor...
rerão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3Q •.•Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos al '
12 de fevereiro de 1.993.
Registrada às fls. do livro' próprio.
Afixada no "placaro" de publicid~e.
Data supra
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Evandi~a GoMesPugliani