norma nº 13/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 013-NA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"Autoriza a criação de 3scola Municipal na
zona rural e dá outras providências".
A C~Úfu~ IüüNICIPAL DE FOmúOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu s~~-
ciono a ~~guinte lei:-
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a '
criar a Escola lliunicipalsituada no Projeto Santa Cruz,'
deste , " ,
UIllClplO.
,..-.,
(
}Ur~. 2º - O Chefe do Poder Executivo dará denominação ao Estabele￾cimento de Ensino de .ESCOLA :MUNICIPAL lt.tu"'fA RIBEIRO DE
?P3ITAS" •
Art. 3º - As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei cor￾rerão por conta de verba orçamentária própria.
A~t. 4º - Esta Le~ entra en vigor na data de sua publicação;
A.x-t. 5º - RevogarJ.-seas disposições em contrário.
Prefeitvxa 1íunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,em
26 de fevereiro de 1.993.
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yf;tor J~é d~~Y Filho
Prefeito ~~Cipal.
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Registrada as fls. do livro propr~oo
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente AdministrativoQ
Fls.97 - livro nº 06.-