norma nº 14/1993

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ESTADO DE GOIÁS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 014-NA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1;993.
Autoriza a criação e Gonstrução de uma es￾cola municipal no Setor Primavera.
A CÂ.Tf1A..1U :MUNICIPAL DE FORl'IIO SA , ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sau￾ciono a seguinte lei:-
(
Art. 12 -·Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e
cgnstruir uma Escola Municipal no~Setor Primavera, neste
. , .
mun~cJ.p:l.O•
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor￾rer~o por conta de verba orç~eutária própria.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4Q - Revoga2n-se as disposições em contrário •.
. -
~refeitura Municipal de Form~~a, Gabinete do Prefeito,em
26 de fevereiro de 1.993.
~egistrada as fls. do livro próprio.
_ fixada no "plucard" de publicidade.
:Jata supra.
_____ .~I?f:iY\()JD.--
::Jo:,i8nLúcia :.:ouraAlves da l\1ata
Agente Adoinistrativo.
Fls.97/V.- livro nº 06.-