norma nº 21/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 02l-NA, DE 16 DE IiliL~ÇO DE 1.993.
"Autoriza contratação por tempo determina
do e dá outras prOVidências".
A CM~~ ThIDNICIPALDE F01~!lOSA,ES~ADO DE GOIÁS, decretou e eu f
sanciono a seguinte lei:-
"
;.--.- ....,.,..
vagas resultantes do referido aumento ser,
nalmente, preenchidas mediante contratação
do artigo anterior, até que seja realizado o
vo concurso público, na forma da lei.
-continua fls. 02.-
. /'.... .
efetivo, em lnlClO ae carrelra.
As despesas decorrentes da execução da presente lei f
correrão por conta de verba orçamentária própria.
As contratações previstas nesta lei visam a evi~ar '
descon tinuidade da administração municipal e a ·'~cor
rência de prejuízos à comunidade, não podendo ~ltra
passar o prazo de um ano', devendo
ceber reill~neraçãoe1uivalente à do titular do
pio:-
a) Assistente de Ensino, para serem lotados em
las municipais da zona Rural: •••••• 0 •• 05
Art. 12 ~ O Chefe do Poder Executivo poderá, nos termos do inci
.~o IX do art. 37 da Constituição Federal e do arto 92,
iÀCiso X, Constituição do Estado de Goiás, contratar,
sob o regime das leis trabalhistas, para atender a ne
cessidade temporária de excepcional interesse público,
pessoal necessário ao exercício das funções dos se
guintes cargos, vagos, do quadro de pessoal do
b)
Art. 2º - Fica auoentado o quantitativo do cargo de
pecializado, de Que trata o Anexo VIII da Lei
de 02 de maio de 1.991, para 18 (dezoito),
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Art. 4º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Flso02-
publicação, re
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as disposições em.contrário, retroagindo seus •
GO IAs
vogadas
DE
:'31 Nº 021-{'A, DE 16 DE MARÇO DE 1.9930
Art. 5º - Esta lei -entrará em vigor na data de sua
ESTA O
efeitos a lº de março de 1.993.
Prefei~v~a Uunicipal
em 16 de ~~ço de 1.993.
"
:i
1
de-Formosa, Gabinete do Prefeito,
~ Jodd:Ara2~
Prefeito M~:l.
Rebistrada às fls. do livro próprioo
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
Jn]n1MÔ---. .
Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente Administrativo.
Fls.V.99/100/V.- livro nº 06.-