norma nº 23/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 023-NA, DE 16 DE 1UffiÇODE 1.993.
"Concede autorização para o Município
,
assumir pagamento da tarifa de agua'
e dá outras providências".
A C~~ MUNICIPAL DE FOillHOSA,ESTADO DE GOIÁS, decretou e I
~r JtZ ~e iJ
Prefei to MU.L"licipal.
As despesas decorrentes da execuçao- da
lei correrão
seus efeitos a 12 de março de 1.993.
Prefeitura ru~~icipal de Formosa, Gabinete do
e~ 16 de março de 1.993.
Arto 1Q ~ Fica o Chefe do Poder Executivo ~utorizado a assu-
~r o pagamento de fornecimento de água e energia'
elétrica à Associação dos Moradores do Setor Pampu
lha e Adjacências e das Obras Sociais Cristo Rei,'
inscritas no CGC~dF sob nQs. 03 294 279/0001-51 e
24 855 652/0001-76, respectivamente, junto à SANEA
GO e a CELG.
eu sanciono a seguinte lei:-
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Art. 2Q
pria.
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrária,
às =12. do livro própr~o.
_;':L.xadano "placard" de publicidade.
Data supra.
JkmY1'\C\fD￾Dorian Lúcia Iüoura Alves da Mata
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Agente Administrativo.
Fls.lOl - livro nQ 06.-