norma nº 27/1993

E S T A p' O D E G O I A s
PEFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI ~Q 027- ~A, DE 22 DE lillHIL DE 1.993.
"Autoriza a concessão de gratificação e dá
outras providências".
A C~L~~ MUNICIPAL DE FO ~OSA, SSTADO DE GOIÁS, decretou e eu I
sanciono a seguinte lei:~
Art. lQ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder,
r
, a funcionários ou servidores do Consórcio Rodoviário I ".'
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~
As despesas decorrentes da execuçao desta lei,
acordo com as funções desempenhadas.
Data supra.
gindo seus efeitos a lº de março do
rerao￾I'nterraunicipalS.A. e do Departamento de Estradas de t
I
Rodagem-DER do Governo do Distrito Federal, que prest~
rem serviços ao Município de Formosa, durante progra -
mas de mutirões ou em regime intensivo, na recuperação,
de estradas ou vias públicas' do
na data de sua
vogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Iiiunicipalde ]'or'illosa, Gabinete' do
às fls. do livro p:rópr:!-o.
no "placard" de publicidade.
Dorian Lúcia r.:íouraAlves da Mata
Art. 22
en 22 de abril de 1.993.
Art. 3º -
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Acente Aclministrativo.
Fls.V.102/103 - livro nº 06.-