norma nº 28/1993

LEI NQ 028-NA, DE 22 DE ABRIL DE 1.993.
"Reduz alíquotas do ISS e dá outras
dências".
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DE GOIÁS
:-+"-A.CÂn- r....."R.ALIDNICIPAL DE FO.rtMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou
ciono a seguinte lei:-
•• 'n. ".~l.~
Art. lQ ~ Para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer' '.
.'\::;"
~atureza (ISS~N) insti tuíao pelo Código Tributário Mun,!. ,','
" cipal, incidente sobre o movimento econômico das insti￾tuições de ensino, a líquota será de 2% (dois por cen - .,
to) e das casas lotéricas será de 3% (três por cento).
A.rT,. 2 Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogas as disposições em contrário.
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Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete do Pre!eitoé!:t~~lz~N':'~; .'.' ,.'"'-,,,,,, ..
em 22 de abril de 1.993.
Regis~rada às fls. do livro próprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente Administrativo.
Fla.lO) - livro nQ 06.-