norma nº 29/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N~ 029-NA, DE 22 DE ABRIL DE 1.993.
"Reajusta os vencimentos dos funcionários
públicos municipais e dá outras providê~
cias".
A C~~ ThIDNICIPALDE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu '
sanciono a seguinte lei:-
Krt. lQ - ~os vencimentos dos funcionários públicos municipais'
fixados pela~Lei nº OOl-NA, de 08 de fevereiro de 1.993, fica'
\
incorporado o abono especial de Cr$ 204.269,96 (duzentos e ~ua￾tro mil, duzentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa e seis'
centavos), concedido nos termos do § 5Q do art. 29 do citado di
ploma legal, a partir de lQ de março do corrente ano.
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a 1ual existe aprovado em concurso público.
Art. 4º - Ficam criaàos, no 1uadro de cargos de provimento
-continua fls.02.-
Art. 2Q - Os
tivo do Poder Excc.:utivo, os cargos
, 1 .
'tia ..•.e~,
pal'"'a.
.efetivos
.~,,'.sl).periora
o regime das
por prazo não superior a um ano, para atender
excepcional interesse público.
Parágrafo Único - Os vencimentos relativos aos cargos ora cria-
'~dOS são os definidos n~ tabela constante do Anexo IV.
Art. 52 - As contrataçoes prevista nesta lei visam a evitar a t
descontinuidade, da administração municipal e a ocorrência de
- /
prejuízos à co~unidade e ao poder público municipal.
LEI Nº 029-NA, D~ 22 DE ABnIL DE 1.993.
FEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
ESTADO E GOl
Fls.02.-
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamen
tar os concursos públicos necessários ao preenchimento das vagas
criadas por esta lei.
definida no art. 11 da Lei nº OOl-NA,
criado na estrutura da Secretaria de
1.993, ao qual compete
cutar as atividades da
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munJ.cJ.pJ.o.
01 (um) cargo de Chefe do Serviço de
ao ~ual compete supervisionar as atividades
I' •
CJ.P10 •
01 (um) cargo ce ~iretor da Biblioteca
tru".;ur&ds Secretaria de Esportes e Cultura,
no art. 8Q da Lei nQ OOl-NA, de 8 de fevereiro
111
.
Art. 7º - Ficam criados, "no quadro de cargos de provimento em c~
missão, de livre nomeaçao e exoneração de Chefe do Poder Executi .
vo, os séguintes cargos:
I - O~ (dois) cargos de Advogado, com ,vencimentos .
tes aos dos cargos CDS-2, para o exercício das funções' "
inerentes à advocacia cont~nciosa e à assessoria jurídi
ca, sob a supervisão do Assessor Jurídico, os quais pas
sam a compor o Anexo I da Lei n~ OOl-NA, de 08 de feve- '
reiro de 1.993.
II 01 (um) cargo de Chefe do Serv~ço da
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ora criado na estrutura da Secretaria de
nida no art. 7º da Lei
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~.~::"~'~~~~~,"-"'''-'--'' tabeleciJ!len'tol')úblicomunicipal.
" § lQ'- Os vencinentos dos cargos criados nos incisos 11,'111 e
IV são de CrS 3.0CO.ooo,oa (três milhões de cruzeiros), os Quais
.~), passam a conpor o }...nexoI da Lei nQ aOl-NA, de 08 de fevereiro '
de 1.993, com o sím~olo CDS-4.
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Flso03.-
ICIPAL DE FORMOSA
LZI NQ 029-NA, DE 22 DE ft~nIL DE 1.993.
Os efeitos deste artigo retroagem a lQ de abril de 1.9930
As desyesas decorrentes da execução da presente lei cor
:e ·~o por conta de verba orç~entária própria.
Art. 9Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
6'o.à.8.s as disposições em contrário. , .
.~erefei-!juraHunicipa1 de Forillosa,Gabinete do
22 de abril ,de 1.993. \.
~'Jos~e~
Prefeito Municipal.
3eg~strada às fls. do livro próprio.
A:;:'ixadano "p1acarcl" de publicidade.
Data supra.
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Dorian Lúcia Moura Alves da Mata
Agente Administrativo.
Fls.V.103/104/V./105/V./ - livro nº 06.-
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ICIPAL DE FORMOSA
ESTADO DE GOlAS
EF ITURA -MU
~~~EXO111 DA LEI Nº DE DE 1.993.
CP3GOS ~E PEOV-JSNTO EFETIVO CRIAIaS E RESPECTIVOS QUk~TITATIVOS
GR~rO OCUPACIONAL
:\
CARGOS ,~UANTITATIVO
,da.'1Utenção
Manutenção
Manutenção
Manutenção
lIecânico
Pintor de Autos
Eletricista de Autos
Lanterneiro
05
03
03
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS
ESTADO DE GOlAs
QUANTITATIVO DE C~~GOS E VAGAS
________ ,' ~J:~~:.~~ ..j
.•. .,:":
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Técnico-ci'entífico
'\
Técnico-científico
Técnico-médio
E[J::'i). tenção
Zootecnista
Pedagogo
Técnico Agrícola
Auxiliar de Agrimensor
03
06 ...
05
I'