norma nº 31/1993

ESTADO DE GOIÁS
PBEFE TURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI rº 031-1\.\,DE 22 :JE AB?IL DE 1.993.
Autoriza levantamento topográfico e'ca
dastramento imobiliário no Distrito do
"
Bezerra.
A Cjtlf2A ~mNI8IPAL DE FOR~OSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu san
cio~:o a seguinte lei:-
Art. lº
..
:Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
:fazer o levantamento topográfico e imobiliário do Dis -
trito do Bezerra para regulamentação da documentação
dos imóveis do referido Distrito.
Art. 2 Q - Fica, ainda, o P:refeito Municipal autorizado a baixar t
as nor~as necessárias para regulamentação desta Lei.
Esta Lei entra em vieor na data de sua publicação.
Revoga0-se as disposições em contrário.
•
do
Fls.V.105/106 - livro nº 06.-
Dorian Lúcia ~oura Alves da Mata
Agente Administrativo.
Prefeitura Municipal de
em 22 de abril de 1.993.
Art. 3º
Art. 4º
, , .
Registrada as fls. do livro propr~o.
Afixada no "placard" de publicidade.
Data supra.
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